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Política de Privacidade da Informação

 

1.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelos Usuários do site da MIDAS são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toda informação prestada pelos Usuários é protegida por empresas especializadas.

 

1.2. A MIDAS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo site da MIDAS.

 

1.3 A MIDAS não poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários a outras finalidades que não sejam de divulgação e locação de imóveis, salvo se houver o consentimento do titular dos dados.

 

1.4. A MIDAS também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento do Site e dos serviços oferecidos.

 

1.5. Os Usuários afirmam que as informações prestadas na Indicação, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.

 

1.6. A MIDAS coletará as informações pertinentes às indicações ou outros negócios realizados por meio do Site e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

 1.7. A MIDAS, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários, salvo se o titular do dado pedir a exclusão de seus dados.

 

1.8. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas por estes poderão ser utilizadas para o envio de notificações, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a MIDAS considerarem necessárias. Os Usuários ou eventuais terceiros poderão requisitar a MIDAS a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer momento, através do e-mail: contato@darkgrey-lobster-584571.hostingersite.com.

 

1.9. A MIDAS prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

 

1.9.1. A MIDAS utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover ao site da MIDAS estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

 

2. Indicações Proibidas

 

2.1. É terminantemente proibida a indicação de clientes e proprietários de imóveis contra a vontade deles.

 

2.2. Também são proibidas as indicações de clientes e proprietários de imóveis de desconhecidos com o único intuito de receber a contrapartida financeira.

 2.3. Os Usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da base de dados, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado a MIDAS ou a terceiros.

 

2.4. Qualquer Usuário que se sentir ofendido por qualquer indicação na Plataforma poderá requisitar a MIDAS que exclua aquela indicação de sua base de dados, pelos seus canais de atendimento.

 

3. Obrigações Tributárias dos Usuários

 

3.1. A MIDAS não se responsabilizam pelas obrigações tributárias que venham a recair sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.

 

4. Práticas Vedadas

 

4.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de cada campanha, mas poderá fazê-lo novamente uma vez ultrapassado este prazo. A MIDAS se reserva o direito de excluir indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.

 

4.1.1. Caso haja conflito de cadastro de clientes e proprietários de imóveis, será considerado a indicação mais antiga, sendo descartada as últimas indicações, prevalecendo sempre a mais antiga realizada pelo Usuário.

 

4.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site da MIDAS (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma.

 

5. Violação no Sistema ou da Base de Dados da MIDAS.

 

5.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do Site da MIDAS, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a MIDAS ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 

6. Sanções

 

6.1. Sem prejuízo de outras medidas, a MIDAS poderá, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da MIDAS ; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) se a MIDAS entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, a MIDAS ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

6.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as indicações ativas ou convertidas serão automaticamente canceladas.

 

7. Responsabilidades

 

7.1. A MIDAS não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

 

7.2. A MIDAS não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato o site ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.

 

7.3. Caso um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a MIDAS e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

 

7.4. A MIDAS se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

 

8. Alcance dos Serviços

 

8.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a MIDAS e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a MIDAS não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

 

8.2. A MIDAS não pode assegurar o êxito de qualquer indicação realizada pelos Usuários.

 

8.3. A indicação de clientes e proprietários de imóveis potencialmente disponíveis para locação somente poderão ocorrer de acordo com as condições específicas deste Termo.

 

8.4. A possibilidade de remuneração por meio das opções de indicação descritas nesse Termo são mera liberalidade da MIDAS, que se reserva o direito de desabilitar a função, a qualquer momento, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.

 

9. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema

 

9.1. A MIDAS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

 

9.2. A MIDAS também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

10. Propriedade Intelectual e links

 

10.1. O uso comercial da expressão “MIDAS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da MIDAS e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da MIDAS.

 

11. Indenização

 

11.1. O Usuário indenizará a MIDAS, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da MIDAS ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

 

12. Modificações dos Termos e Condições Gerais

 

12.1. Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma, solicitando seu descredenciamento pelo e-mail: contato@darkgrey-lobster-584571.hostingersite.com.

 

12.2. A MIDAS poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços da MIDAS, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

 

12.3. Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail: contato@darkgrey-lobster-584571.hostingersite.com.

 

13. Legislação Aplicável e Foro de eleição

 

13.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Goiânia – GO.

 

 

Primeira versão: 12 de novembro de 2025.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

MIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.383.508/0001-30, CRECI-J nº 8876-GO, com sede administrativa na Rua C-181, Qd. 614, Lt. 15, Sala 03, nº 421, Setor Nova Suíça, CEP.: 74.280-315, Goiânia – GO, doravante denominada MIDAS, responsável pela indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação.

 

Antes de darmos início a leitura destes Termos, vamos definir o significado de algumas palavras essenciais a compreensão das condições abaixo descritas:

 

Proprietário: Usuário proprietário, possuidor de imóvel residencial/comercial ou seu representante legal, que esteja disponível para locação pela MIDAS, e publicado nos seus canais de divulgação, sejam próprios e/ou de terceiros, físicos ou virtuais, ou que por meio dela o aluga;

 

Corretor: Usuário credenciado pelo CRECI para exercer a profissão de corretor de imóveis, de forma autônoma e independente de serviços de corretagem;

 

Cliente: Terceiro que busca imóvel para locação através da MIDAS, ou que por meio dela seja locatário de um imóvel.

 

Inquilino: Usuário ou Terceiro que seja locatário de um imóvel administrado pela MIDAS;

 

Publicação: Anuncio sobre um imóvel indicado, com contrato de administração vigente, assinado entre proprietário e a MIDAS;

 

Usuário: Toda pessoa que acessa ou utiliza o site ou os Serviços da MIDAS, independentemente de ter se cadastrado, incluindo, sem limitação, os Clientes, Inquilinos, Proprietários e Corretores.

 

Indicação: Todo cadastro de cliente e/ou proprietário de imóvel que tenha sido feito pelo site da MIDAS;

 

Conversão da Indicação: Todo cliente e/ou proprietário de imóvel indicado pelo site da MIDAS, e que: (i) tenha assinado contrato de locação, para o caso de Cliente; (ii) que tenha assinado contrato de administração de imóveis junto a MIDAS e publicado para locação, para o caso de Proprietário.

 

Taxa de Administração: É o valor cobrado mensalmente pela imobiliária para administração do imóvel locado, podendo variar de 3% (três por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do aluguel.

 

Taxa de Intermediação: É o valor cobrado uma única vez pela imobiliária, a cada nova locação do imóvel, podendo chegar até o valor de um mês de aluguel.

 

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso, doravante denominados simplesmente Termos, MIDAS apresenta aos Usuários, as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos pelo site da MIDAS.

 

O Usuário compreende que a MIDAS é empresa especializada em realizar a intermediação de negócios concernentes à locação de imóveis, bem como na prestação de serviços de administração de locação de imóveis.

 

Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação de potenciais imóveis residenciais/comerciais disponíveis para locação, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

 

O Programa de Indicações da MIDAS permite que clientes, fornecedores, colaboradores, leads, ex-clientes, ou interessados em recomendar a MIDAS (“Embaixador”) possam indicá-la à um contato pessoal que ainda não é um cliente ativo da MIDAS (“Contato Indicado”).

 

As coletas das informações através das indicações têm por finalidade fomentar o negócio através da geração de novos leads e estão descritas na Política de Privacidade.

 

1. Objeto

 

1.1. Os serviços objeto do presente Termo consistem em:

 

1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados que indiquem a MIDAS a proprietários de imóveis e clientes;

 

1.1.2. Gratificar estes usuários como contrapartida pela indicação, na forma de promessa de pagamento nos termos do art. 854 e subsequentes do Código Civil, de acordo com as definições abaixo;

 

1.2. A MIDAS possibilita que os Usuários:

 

1.2.1. Indiquem, autonomamente e por mero apontamento, proprietários de imóveis e clientes que serão posteriormente avaliados e se aprovados pela MIDAS. Essa indicação se dá por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pela MIDAS no site.

 

1.2.2. Indiquem, por meio do site, a ser disponibilizado pela MIDAS, clientes e proprietários de imóveis, desde que atendidos os requisitos mínimos exigidos pela MIDAS, listados abaixo. Essa indicação se dá por meio do envio pelo usuário ao cliente ou proprietário de um imóvel, do site disponibilizado pela MIDAS, para que o convidado realize o cadastro de suas informações pessoais e/ou do imóvel.

 

Requisitos mínimos

• O imóvel indicado deve estar dentro das zonas de atuação;
• O cliente ou proprietário do imóvel não tenha sido indicado por outra pessoa;
• O valor do aluguel esteja dentro da faixa permitida;
• O contato do cliente ou proprietário esteja correto;
• Que seja possível o contato com o cliente ou proprietário do imóvel;
• O imóvel não possua exclusividade de algum corretor ou imobiliária;
• Imóveis abaixo de 15 anos de construção;
• Que o proprietário comprove regularidade do imóvel, posse e domínio, nas condições exigidas pelos órgãos competentes;
• Imóveis que não tenham problemas estruturais ou que impeçam o uso adequado.

 

1.3. Ao se cadastrar, o Usuário que se valer de quaisquer das hipóteses de indicação descritas no item 1.2. poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

 

2. Capacidade para cadastrar-se:

 

2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela MIDAS dentro de quaisquer de suas plataformas, de forma temporária ou definitiva. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

 

2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a MIDAS reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

 

2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

 

3. Cadastro

 

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados exigidos pela MIDAS no momento do cadastro, para que o Usuário esteja habilitado a indicar.

 

3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a MIDAS qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

 

3.3. A MIDAS reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estimem serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

 

3.4. Caso a MIDAS considere um cadastro ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, reservam-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer indicação e cancelar indicações já indicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entendam necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

 

3.5. A MIDAS pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.

 

4. Como Realizar uma Indicação:

 

4.1. Os Usuários poderão indicar clientes e proprietários de imóveis que estejam dentro das seguintes características:

 

4.1.1. Seja imóvel que atenda aos requisitos mínimos para locação exigidos pela MIDAS, logo abaixo;

Requisitos mínimos

• O imóvel indicado deve estar dentro das zonas de atuação;
• O cliente ou proprietário do imóvel não tenha sido indicado por outra pessoa;
• O valor do aluguel esteja dentro da faixa permitida;
• O contato do cliente ou proprietário esteja correto;
• Que seja possível o contato com o cliente ou proprietário do imóvel;
• O imóvel não possua exclusividade de algum corretor ou imobiliária;
• Imóveis abaixo de 15 anos de construção;
• Que o proprietário comprove regularidade do imóvel, posse e domínio, nas condições exigidas pelos órgãos competentes;
• Imóveis que não tenham problemas estruturais ou que impeçam o uso adequado.

 

4.1.2. Esteja dentro de uma das zonas de atendimento da MIDAS, conforme abaixo;

           

Zonas de atendimento

• Goiânia – GO
• Aparecida de Goiânia – GO

 

4.1.3. O valor da locação esteja dentro da faixa permitida, conforme apresentado abaixo.

          Faixa de valor

• A MIDAS trabalha atualmente com locação de imóveis residenciais e comerciais com valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

4.1.4. Não possuam qualquer característica que implique no descarte da indicação previamente definidos pela MIDAS.

 

4.2. O Usuário não realizará nenhum tipo de valoração do Imóvel, tampouco deverá enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro de indicação.

 

4.3. O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda indicação será aprovada e remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências da MIDAS, que tenham sidas avaliadas e respaldadas pela MIDAS e tenham atendidos aos requisitos para conversão da indicação.

 

4.4. Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera indicação, sendo a indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas e procedimentos internos da MIDAS.

 

4.5. O Usuário aceita também que sua Indicação poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação da Indicação e do Imóvel, não gerando assim qualquer direito de gratificação em razão da Indicação.

 

4.6. As Indicações por meio do site terão validade específica para cada campanha descritas nas condições gerais das campanhas ativas, contados a partir da data de indicação do cliente e do proprietário do imóvel. Após esse período, caso o imóvel não seja publicado, ou o cliente não tenha alugado qualquer imóvel através da MIDAS, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por qualquer motivo.

 

5. Gratificação por Indicação

 

5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem clientes e proprietários de imóveis para serem anunciados pela MIDAS estarão sujeitos a recompensa nos termos e condições dispostos neste Termo.

 

5.2. Seguem as campanhas vigentes e as gratificações pelas Indicações de cada uma delas.

Campanhas Vigentes

Indique um proprietário para a MIDAS

• Campanha destinada a pessoa física com CPF ativo;

• Indicação de proprietários de imóveis;

• Gratificação de R$ 100,00 (cem reais) na assinatura do contrato de administração e mais 20% (vinte por cento) do primeiro aluguel após a assinatura do contrato de locação;

• Validade da campanha 01/11/2025 até 28/02/2026;

• A gratificação será paga somente uma vez por imóvel indicado, no ato da assinatura do contrato de administração e na assinatura do primeiro contrato de locação quando alugado. A indicação terá validade de até no máximo de 60 dias a contar da data da indicação para  que o LOCADOR assine o contrato de administração com a MIDAS, após este prazo a indicação será expirada e cancelada. Após a assinatura do contrato de administração, a gratificação poderá ser paga sem prazo de expiração desde que o imóvel permaneça no estoque na MIDAS e seja alugado;

• Após a conversão da indicação o pagamento da gratificação será feito no quinto dia útil do mês seguinte.

 

5.3. A MIDAS poderá realizar campanhas, aumentar ou diminuir as gratificações unilateralmente e durante suas vigências. Essas alterações poderão ser geral para todos os Usuários cadastrados e imóveis ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação ou qualquer outra diferenciação entre eles.

 

5.5. As gratificações serão pagas aos usuários cadastrados, nos termos e condições de cada campanha.

 

5.5.1. As obrigações tributárias oriundas do pagamento da gratificação porventura existentes serão integralmente suportadas pelo Usuário, nos termos da legislação vigente, que o usuário declara ter total conhecimento.

 

6. Legislação Aplicável e Foro de eleição

 

6.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Goiânia – GO.

 

Primeira versão: 12 de novembro de 2025.